Justiça Federal determina conclusão da regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita após 17 anos de ação judicial
A Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia (GO) determinou, em sentença proferida no dia 8 de julho de 2025, a conclusão do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola Mesquita, situada no município de Cidade Ocidental (GO), a cerca de 50 quilômetros de Brasília.
A decisão representa um marco histórico na luta pelo reconhecimento dos direitos territoriais do grupo tradicional, que ocupa a região há pelo menos 270 anos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2008, que denunciava a omissão do Estado na titulação do território quilombola.
O processo, que se arrastou por quase duas décadas, evidenciou a lentidão do poder público em atender às demandas das comunidades remanescentes de quilombos, conforme previsto na Constituição Federal. A comunidade Mesquita é uma das mais antigas do estado de Goiás, com raízes históricas que remontam ao período colonial, quando foi formada por descendentes de africanos escravizados.
Com a decisão judicial, o Estado deverá adotar as providências finais para garantir a titulação definitiva das terras à comunidade, assegurando o direito constitucional à terra tradicionalmente ocupada. A sentença reforça o papel do Judiciário na efetivação dos direitos das populações tradicionais e no enfrentamento das desigualdades históricas que ainda persistem no campo brasileiro.
