A Procuradoria Geral do Município de Cidade Ocidental divulgou uma nota para esclarecer os detalhes sobre o processo de desapropriação no local conhecido como “Beco do Mijo”.
Diante dos recentes acontecimentos e das reportagens da imprensa sobre o local popularmente conhecido como “Beco do Mijo” em Cidade Ocidental – GO, que questionam o processo de desapropriação na área, a Procuradoria Geral do Município esclareceu o seguinte:
Os Decretos Municipais nº 292/2023 e 028/2024, respaldados pela Lei nº 1.436/2024 da Câmara Legislativa Municipal, declararam de utilidade pública os imóveis situados na Projeção 01 da Superquadra 12, Quadra 12, no loteamento Cidade Ocidental. Esta ação visa mitigar riscos sanitários e garantir condições salubres na área.
O processo de desapropriação consiste na transferência da propriedade particular para o poder público com base em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Recentemente, diversos portais têm divulgado informações inverídicas sobre o processo de desapropriação. Para combater a insalubridade e a falta de infraestrutura básica no local, inicialmente foi oferecido o valor venal cadastrado dos 28 imóveis para fins de cobrança de IPTU. No entanto, este valor não representa necessariamente a indenização final, pois todos os imóveis serão avaliados judicialmente durante o processo de desapropriação.
A declaração de utilidade pública visa proteger a saúde pública dos moradores do local, restabelecer a função social dos imóveis e preservar a área contra depredações.
Após a finalização do programa e de todas as desocupações, os valores, que já estão sendo avaliados por um perito judicial, serão fixados como indenização justa para posterior complementação e pagamento.
A Administração Pública reafirma seu total compromisso com a população para superar as violações de direitos, a vulnerabilidade social e os riscos à saúde pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos frequentadores do local.
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